Hospital Dia Campo Limpo em SP acolhe e acompanha pessoas em processo transexualizador

No Dia Nacional da Visibilidade Trans, CEJAM exalta eficiência do serviço


Em apoio ao Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro, o CEJAM – Centro Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim” destaca o Polo do Processo Transexualizador, serviço do Sistema Único de Saúde (SUS) ao qual todas as pessoas no Brasil têm direito a acolhimento, nome social, processo transexualizador e encaminhamento à cirurgia de afirmação de gênero.

Existente desde 2019, o Polo de Processo Transexualizador do Hospital Dia Campo Limpo, gerenciado pelo CEJAM em parceria com Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, já realizou aproximadamente 1.000 atendimentos (médico, equipe multiprofissional e aplicação medicamentosa).

Luciana Macedo, enfermeira responsável pelo serviço, destaca ser necessário, inicialmente, ir até uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e solicitar o encaminhamento, que será feito de acordo com a região, via regulação.

“A primeira consulta no polo é realizada com o endocrinologista e a enfermeira, visando, para além do processo transexualizador, a queixa do paciente, o que já foi acompanhado, quais são as expectativas etc. Ademais, são solicitados exames conforme a necessidade e dado os encaminhamentos para as especialidades, se necessário”, esclarece.

A enfermeira relata que a equipe faz toda orientação, programação da administração e aplicação dos hormônios. Segundo ela, o acompanhamento é contínuo e abrange dimensões psíquica, social e médico-biológica.

Roberta Aparecida Lopes, supervisora técnica de saúde, reforça que o SUS, por meio do Polo Transexualizador, garante o nome do uso social e oferece apoio caso seja preciso fazer retificação de nome no registro civil.

“A parte da saúde mental também é importante, temos um psicólogo que apoia no processo, que, por vezes, não conta com apoio familiar. Então, garantimos o atendimento integral de saúde num ambiente acolhedor, que respeita a diversidade”, afirma.

De 2019 para cá, Luciana relata sentir uma abertura maior das UBS: “Acho que é um grande progresso, e eu também vejo mais pacientes chegando, isso significa que as Unidades estão mais informadas e com acesso aos protocolos. Hoje existe abertura, as unidades entram em contato para tirar dúvida, eu acho que isso é uma evolução, não é um assunto que fica escondido, principalmente para os profissionais de saúde, eles sabem que existe, para onde encaminhar, e se tiver dúvida, indicar quem procurar”, reitera Luciana.

O paciente que chega ao polo é recebido por uma equipe multiprofissional, que conta com médico endocrinologista, enfermeiro, técnico de enfermagem, psicólogo, assistente social e farmacêutico.


Selo de Direitos Humanos e Diversidade

Em dezembro de 2022, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo conferiu o Selo de Direitos Humanos e Diversidade ao Hospital Dia Campo Limpo pela iniciativa do Polo de Processo Transexualizador.

Para Luciana, o selo foi uma conquista de muita importância, por ser um reconhecimento do quanto o paciente é valorizado no atendimento humanizado.

“Fazemos questão de criar vínculo com todos os pacientes, para que sejamos referência. A população trans ficou por muito tempo longe do serviço de saúde e, hoje, nos sentimos felizes em ser referência de saúde, onde cada indivíduo se sente acolhido”, afirma.

Roberta complementa que o selo representa a conquista de um atendimento igualitário e um reconhecimento do trabalho da equipe, que atende de forma humanizada e acolhedora.



Sobre o CEJAM

O CEJAM - Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim” é uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos. Fundada em 1991, a Instituição atua em parceria com prefeituras locais, nas regiões onde atua, ou com o Governo do Estado, no gerenciamento de serviços e programas de saúde nos municípios de São Paulo, Rio de Janeiro, Mogi das Cruzes, Itu, Osasco, Campinas, Carapicuíba, Franco da Rocha, Guarulhos, Santos, São Roque, Francisco Morato, Ferraz de Vasconcelos, Peruíbe e Itapevi.

Com a missão de ser instrumento transformador da vida das pessoas por meio de ações de promoção, prevenção e assistência à saúde, o CEJAM é considerado uma Instituição de excelência no apoio ao Sistema Único de Saúde (SUS). O seu nome é uma homenagem ao Dr. João Amorim, médico obstetra e um dos fundadores da Instituição.

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Em homenagem ao monsenhor Jonas Abib, 12 de dezembro passa a ser feriado em Cachoeira Paulista

Entrou em vigor nessa quinta-feira, 26 de janeiro de 2023, a Lei nº 2634 sancionada pelo prefeito de Cachoeira Paulista (SP), Antônio Carlos Mineiro, que institui feriado municipal no dia 12 de dezembro, em memória do falecimento de Monsenhor Jonas Abib, ocorrido nesse dia, no ano passado (2022).

O fundador da Comunidade Canção Nova foi um dos religiosos que se destacaram na ação evangelizadora da Igreja Católica, utilizando os meios de comunicação social.

A Canção Nova, em Cachoeira Paulista (SP), é um dos destinos da Região Turística da Fé. Anualmente, recebe mais de 1,5 milhão de fiéis que vêm participar dos eventos e conhecer seus pontos de peregrinação, entre eles o Santuário do Pai das Misericórdias, onde em um espaço anexo - aberto todos os dias, das 7h30 às 20h -, o peregrino pode visitar o túmulo do Monsenhor Jonas Abib.

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Desafios tributários para 2023: será que agora a Reforma Tributária sai da gaveta?

Nicholas Coppi - tributarista da Coppi Advogados Associados

*Nicholas Coppi

Os meses que antecederam as eleições presidenciais no Brasil em 2022 produziram cartas e documentos assinados pela sociedade civil com importantes contribuições para o país que se quer no futuro, mas também geraram muitas dúvidas e especulações sobre qual será o rumo do país com a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.

No período de pré-eleição, foram muitas as propostas encaminhadas por entidades ligadas ao setor produtivo, centros de pesquisa, grupos independentes de especialistas e ONGs. A título de exemplo, “Diretrizes Prioritárias” para o governo federal no próximo quadriênio, elaborada em conjunto pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), foi uma das que conquistaram notoriedade no noticiário nacional.

O ponto de consenso entre a maioria dos documentos trata, justamente, da urgência e da viabilidade da Reforma Tributária, assunto antigo, mas que ganhou força do Governo Bolsonaro e também no futuro Governo Lula

No que tange à Reforma Tributária, assim compreendida como uma alteração profunda no Sistema Tributário Brasileiro, tramitam no Congresso Nacional duas propostas de Emenda à Constituição. Trata-se da PEC 45/19 e da PEC 110/19

Ambas as PECs visam a simplificação da tributação sobre a produção e a comercialização de bens, bem como a prestação de serviços, cuja competência é atualmente compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As duas propostas visam a extinção de uma série de tributos, consolidando as bases tributáveis em um imposto sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços (Imposto Seletivo), assemelhado aos excise taxes (impostos especiais sobre o consumo).

Com relação ao IBS, a PEC 45/2019 pretende substituir cinco tributos já existentes (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Já a PEC 110/2019 pretende substituir nove tributos já existentes (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

No que tange ao Imposto Seletivo, a PEC 45/19 propõe impostos de índole extrafiscal, cobrados sobre determinados bens, serviços ou direitos com o objetivo de desestimular o consumo. Por outro lado, a PEC 110/19 prevê um imposto de natureza arrecadatória, a incidir sobre operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros e outros produtos do fumo, energia elétrica, serviços de telecomunicações a que se refere o art. 21, XI, da Constituição Federal, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, e veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos;

Além das alterações na tributação sobre bens e serviços, a PEC 110/19 propõe mudanças não previstas na PEC 45, sendo as mais relevantes a extinção da CSLL, que terá sua base incorporada ao IRPJ; a transferência do ITCMD, de competência estadual para a federal, com a arrecadação integralmente destinada aos Municípios; a ampliação da base de incidência do IPVA, incluindo aeronaves e embarcações, com a arrecadação integralmente destinada aos Municípios; a autorização de criação de adicional do IBS para financiar a previdência social; e a criação de fundos estadual e municipal para reduzir a disparidade da receita per capita entre os Estados e Municípios, com recursos destinados a investimentos em infraestrutura.

De acordo com estudos do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV Ibre), um sistema tributário mais racional e modernizado pode aumentar em 25% o potencial de crescimento do País. A partir daí, segundo especialistas, o Brasil poderia ser reconhecido internacionalmente pela eficiência e tomaria um rumo no processo da reindustrialização.

Entretanto, a Proposta de Emenda à Constituição passa por um rito legislativo mais complexo e depende de uma série de fatores jurídicos e políticos que dificultam a sua aprovação. Diante desse cenário, e tendo em vista a maior facilidade de aprovação, surgiram diversos projetos de lei tratando de assuntos mais pontuais.

Dentre esses projetos podemos citar o Projeto de Lei nº 2.337/2021 que prevê a instituição do Imposto de Renda retido na fonte sobre os lucros ou dividendos. A tributação abarca também os lucros ou dividendos cujos beneficiários sejam residentes ou domiciliados no exterior.

Pressupondo a indisposição do investidor em arcar com o imposto, a possibilidade de tributação dos dividendos faria com que algumas das principais ações da Bolsa de Valores perdessem competitividade em face de outros ativos.

O projeto ainda prevê a extinção da dedução dos juros sobre o capital próprio (JCP). Os juros sobre o capital próprio foram criados em 1995, período de altos índices de inflação no Brasil e são calculados a partir do patrimônio da companhia.

O fim da possibilidade de dedução dos JCPs para as empresas poderá ser traumático, uma vez que as corporações não poderão mais lançar mão deste mecanismo para aliviar a carga tributária.

Outro assunto que vem ganhando força, sendo inclusive uma das promessas do Presidente eleito, é a atualização da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, alargando a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5.000,00.

Entretanto, é consenso entre os especialistas que alterações pontuais na tributação nacional não são o melhor caminho, uma vez que há nítida necessidade de uma mudança profunda em nosso Sistema Tributário inclusive com uma reforma sistematizada abrangendo outros ramos do Direito.

Nesse sentido, uma declaração do ex-presidente do Banco Central, Gustavo Franco, talvez seja a mais oportuna para prosseguir com nossas reflexões a respeito da Reforma Tributária. Segundo ele, o Brasil está tão defasado que o mais acertado hoje seria “reformar a ideia de reforma”. Isso corresponde a dizer que os objetivos e os temas das reformas se ampliaram ao longo do tempo. Transformações do ordenamento jurídico em áreas como a previdenciária, trabalhista e a tributária deveriam ocupar uma pauta permanente diante das mudanças constantes da realidade nacional.

*Nicholas Coppi é advogado, especialista (IBET) e mestre em Direito Tributário (PUC/SP). Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie

Juquitiba recebe van do Cidadania Itinerante na próxima semana

Atendimento Cidadania Itinerante - Secretaria da Justiça e Cidadania


A partir da próxima terça-feira, 17 de janeiro, a Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC), por meio do Cidadania Itinerante, oferecerá serviços gratuitos para a população de Juquitiba, Região Metropolitana de São Paulo, em uma das vans do projeto. Os atendimentos serão realizados diariamente até sábado, 21 de janeiro, em diferentes locais do município, sempre das 9h às 17h.


Esta ação faz parte da iniciativa da SJC em expandir a atuação de suas coordenações, programas e serviços em todo o Estado, como 2.ª via de documentos, atestados e orientações. Com o investimento total de R$ 4,7 milhões, estima-se a realização de 60,4 mil atendimentos durante os 12 meses de contrato, iniciados em junho de 2022.

De terça até quinta-feira a unidade móvel estará na Praça de Esporte e Cultura (Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n – Centro); e, entre sexta e sábado, ficará na Rua Antonio Soares Godinho, s/n – Bairro dos Barnabés.

Confira os serviços que serão oferecidos para a população: emissão de 2.ª via de certidões (nascimento, casamento e óbito), de CPF e de contas de consumo (água e luz); emissão de carteira de trabalho digital; atestado de antecedentes criminais; entrada no seguro-desemprego; elaboração de currículo; recebimento de denúncias; e prestação de orientação e encaminhamento para coordenadorias, programas e ouvidoria da SJC.



Serviço

Juquitiba recebe van do Cidadania Itinerante na próxima semana

Data: 17/01 até 21/01

Horário: 9h às 17h

Locais: Praça de Esporte e Cultura (Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro); Rua Antonio Soares Godinho, s/n – Bairro dos Barnabés